(DOC. VP 157.5245.5002.0500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 536.

«1. Não se conhece de Embargos de Declaração opostos fora do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 536, com a contagem em dobro prevista pelo CPC/1973, art. 188. 2. Embargos de Declaração não conhecidos.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote