(DOC. VP 157.5101.3001.5300)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento. CPC/1973, art. 543-B, § 2º. Acórdão que confirma negativa de seguimento de recurso extraordinário. Regime da repercussão geral. Não cabimento.

«1. O acórdão recorrido foi proferido em julgamento de Agravo Regimental interposto de decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou seguimento a Recurso Extraordinário, por concluir ter assentado o STF que a matéria não oferece repercussão geral de questão constitucional. 2. OCPC/1973, art. 543-B, § 2º, que fundamenta o Recurso Especial, disciplina o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário no âmbito do instituto da repercussão g

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote