(DOC. VP 157.4360.1001.0700)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória proposta pelo ora agravante contra o agravado, com fundamento no CPC/1973, art. 485, III, VII e IX, objetivando rescindir o V. Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na Ação de Improbidade Administrativa. 2. O Tribunal a quo julgou improcedente o pedido e assim consignou na decisão: «De igual sorte, os documentos apresentados pelos autores às fls. 13/24, não servem ao propósito expresso no CPC/1973, art. 485, VI

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