(DOC. VP 157.2690.9003.1200)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime ambiental. Absolvição. Pretensão pela condenação. Presença de vestígios. Documentos acostados. Ausência de perícia. Materialidade não comprovada. Súmula 83/STJ.

«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, nos crimes que deixam vestígios, é imprescindível à comprovação do delito a realização de perícia técnica, exceto se os vestígios tiverem desaparecido ou se o lugar do crime tiver se tornado inapropriado à perícia, situação diversa da dos presentes autos. 2. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote