(DOC. VP 157.2453.4000.9800)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. ITBI. Valor venal. Decreto 46.228/2005 do município de São Paulo. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Quanto à alegação de afronta aos CTN, art. 33 e CTN, art. 38, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Decreto Municipal 46.228/05), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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