(DOC. VP 157.2361.4004.7900)

STJ. Recurso em habeas corpus. CP, art. 288 e CP, art. 313-A. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Não ocorrência. Denúncia que preenche os pressupostos legais. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus tem lugar apenas quando demonstrada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. 2. No caso dos autos, é possível inferir da narrativa fática a existência de vínculo associativo entre os denunciados, funcionários da Siretran e terceiros (despachantes, proprietários de autoescolas e condutores), no intuito de excluírem e transferir

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