(DOC. VP 157.2142.4010.0000)

TJSC. Mandado de segurança. Concurso da magistratura. Exigência de matéria supostamente não constante do edital. «intervenção anódina». Espécie do gênero «intervenção de terceiros». Previsão expressa desta última. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

«Tese - O fato de o edital do concurso público para ingresso na carreira da magistratura prever, no conteúdo programático, a matéria «intervenção de terceiros» possibilita a elaboração de questionamento acerca da «intervenção anódina», pois se trata de espécie daquela.»

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