Carregando…

(DOC. VP 157.2131.2000.7200)

STJ. Recurso especial. Locação. Representação. Procuração. Firma. Emenda à petição inicial. Possibilidade. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 284.

«1. Não há confundir ausência de fundamentação com regular prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte. 2. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» (Súmula 7/STJ). 3. Não se conhece de recurso especial na hipótese da matéria da insurgência não ter sido debatida e decidida pela Corte Estadual. 4. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 284 em se lhes deferindo aos autores prazo para emendar a petição inicial, após o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote