(DOC. VP 157.2131.2000.1000)

STF. Recurso extraordinário. Controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de corte diversa.

«O processamento de extraordinário sobre a impropriedade de recurso de competência de tribunal diverso não prescinde da adoção, no aresto atacado, de premissa contrária ao Diploma Maior. Descabe transferir ao Supremo Tribunal Federal a reapreciação integral de recurso que não está no âmbito da própria competência.»

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