(DOC. VP 157.0911.8000.2600)

STF. Imposto sobre produtos industrializados. Frete. Base de cálculo. Inclusão. Lei ordinária. Inconstitucionalidade formal.

«Viola o CF/88, art. 146, III, alínea «a» norma ordinária segundo a qual hão de ser incluídos, na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, valores em descompasso com o disposto na alínea «a» do inciso II do CTN, art. 47. Precedente - Recurso Extraordinário 567.935/SC, de minha relatoria, Pleno, apreciado sob o ângulo da repercussão geral.

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