(DOC. VP 157.0411.9000.0500)

STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Imposto sobre produtos industrializados. Lei 7.798/1989, art. 15. Inconstitucionalidade formal. Lei complementar. Exigibilidade. Matéria em repercussão geral. Tema 84. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, há inconstitucionalidade formal do Lei 7.798/1989, art. 15, consoante decisão desta Corte no RE 567.935-RG. 2. Viola o CF/88, art. 146, III, a norma ordinária, segundo a qual hão de ser incluídos, na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, os valores relativos a descontos incondicionais concedidos nas operações de saída de produtos, prevalecendo o disposto na alínea a do inciso II do CTN, art. 47. 3. Agravo re

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