(DOC. VP 156.9012.7000.7200)

STF. Agravo regimental na reclamação. Administrativo. Movimento grevista. Servidores municipais. Dissídio. Julgamento. Competência. Afronta à decisão da corte proferida no mi 670. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote