(DOC. VP 156.8800.4005.0900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória de sentença. Discussão quanto ao cabimento ou não de honorários advocatícios. Matéria devidamente prequestionada. Recurso desprovido.

«1. A questão controvertida atinente ao cabimento ou não de honorários advocatícios em cumprimento provisório de sentença foi sobejamente debatida pelo Tribunal de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma objetiva e fundamentada, apto a ensejar o conhecimento do recurso especial, sob o enfoque de violação do CPC/1973, art. 475-O, bem como sob o fundamento de divergência jurisprudencial, não havendo que se falar, portanto, em inobservância ao requisito do prequestionamento

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