(DOC. VP 156.8800.4002.3200)

STJ. Processual civil. Liquidação de sentença. Crédito-prêmio. IPI. Cessão de crédito. Possibilidade de substituição processual. CPC/1973, art. 567, II. Precedentes da Corte Especial. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Embargos de divergência opostos contra acórdão paradigma. Inaplicabilidade da tese. Ausência de previsão legal.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que a atual jurisprudência desta Corte, consagrada inclusive em precedentes oriundos da Corte Especial, orienta que a norma inserta no CPC/1973, art. 567, IIdeve ser aplicada independentemente do prescrito pelo art. 42, § 1º, do mesmo diploma. Em acréscimo, consignou que referido entendimento alber

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