(DOC. VP 156.4733.6001.5800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de fato novo. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência. Precedentes. Ativos financeiros. Penhora. Menor onerosidade. Princípio. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância. 2. Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução, observadas as cautelas legais, a penhora sobre o faturamento da empresa. 3. A conclusão do tribunal de origem acerca da viabilidade do exercício da atividade empresarial diante

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