(DOC. VP 156.3465.9008.6200)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Duplicata simulada. CPP, art. 402. CPP. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. STJ. Dosimetria da pena. CP, art. 59. CP. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- A matéria referente ao CPP, art. 402 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial do necessário prequestionamento, o que atrai a incidência do Enunciado 211 do Superior Tribunal de Justiça. - Inafastável a incidência do Enunciado 7 da Súmula do STJ ao caso em tela, porquanto a alteração dos fundamentos delineados nas instâncias ordinárias demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via

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