(DOC. VP 156.3465.9003.3400)

STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Ofensa não caracterizada. Revisão da aplicação de astreintes. Reconhecimento de litigância de má-fé. Verba honorária. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ . Agravo regimental improvido.

«1. Não se configura ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Em análise aos Lei 9.784/1999, art. 2º e Lei 9.784/1999, CDC,CPC/1973, art. 50, 57 e 287 e 461, o Tribunal a quo decidiu com espeque em requisitos legais e no princípio da proporcionalidade. Rever tal entendimento demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em Recurso Especial,

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