(DOC. VP 156.1821.7006.6900)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Arts. 158, 288 e 313-A do CP. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não combatidos. Súmula 182/STJ. Pretensão de reexame de provas. Inviabilidade. Agravo não provido.

«1. Verificado que o agravante deixou de impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, incide o enunciado da Súmula 182/STJ. 2. Desconstituir o entendimento firmado nas instâncias ordinárias, como quer o agravante ao dizer que nunca possuiu vínculo com o outro corréu, servidor público, a ponto de afastar a condenação pelo crime previsto no CP, art. 313-A, demandaria necessária incursão no acervo probatório, inviável na via estreita do recurso especial, a teo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote