(DOC. VP 155.7562.4001.2600)

STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Existência de coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Desapropriação. Juros moratórios. Tda. Tempus regit actum. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Inicialmente, observo inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao dar parcial provimento ao agravo de instrumento, entendeu pela ocorrência da coisa julgada em relação aos juros moratórios. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como prete

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote