(DOC. VP 155.7473.4011.8500)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 581, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

«– O artigo invocado nas razões do recurso especial não foi analisado pelo Tribunal de origem, mesmo com o protocolo dos embargos de declaração, ressentindo-se referido apelo do necessário prequestionamento. Incidência do Verbete 211 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.»

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