(DOC. VP 155.7473.4004.9900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de particularização do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência pacífica desta Casa dispõe que a ausência de particularização dos dispositivos legais a que os acórdãos teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência insanável, inviabilizando a abertura da instância especial, a incidir a censura da Súmula 284/STF. 2. Ademais, o fundamento do acórdão recorrido, autônomo e suficiente à sua manutenção, no sentido de que houve afronta ao disposto no CDC, art. 3º, III, ante a inexistência de qualquer i

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