(DOC. VP 155.5414.7000.4100)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Termo inicial. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Obrigação positiva e líquida. Data do vencimento. CPC/1973, art. 397.

«1.- Os juros de mora devidos na responsabilidade contratual, quando se tratar de obrigação positiva e líquida, devem fluir a partir do vencimento, conforme previsto no CPC/1973, art. 397. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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