(DOC. VP 155.4151.9002.2900)

STJ. Processual civil. Liquidação de sentença. Crédito-prêmio. IPI. Cessão de crédito. Possibilidade de substituição processual. CPC/1973, art. 567, II. Precedentes da Corte Especial.

«1. A atual jurisprudência desta Corte, consagrada inclusive em precedentes oriundos da Corte Especial, orienta que a norma inserta no CPC/1973, art. 567, IIdeve ser aplicada independentemente do prescrito pelo art. 42, § 1º, do mesmo diploma. 2. «No tocante ao crédito-prêmio de IPI, permite-se a cessão de crédito e a substituição processual na fase executiva com base no CPC/1973, art. 567, II. Precedentes da Corte Especial.» (REsp 855.276/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA T

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