(DOC. VP 155.2478.7917.7613)

TJSP. APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2014 a 2018 - Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da quitação antes da citação, sem condenação em custas e honorários advocatícios - Cabimento - Pagamento anterior ao ajuizamento da ação - Precedente do STJ - Sentença reformada - Recurso provido.

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