(DOC. VP 155.0584.7000.5400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de denunciação caluniosa. CP, art. 339. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88.

«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e os limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, revelam uma violação reflexa e oblíqua, da CF/88, decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 676.478, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/5/2013, e ARE 715.175, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turm

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