(DOC. VP 154.9803.3000.4400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Morte do autor. Habilitação dos sucessores. Suspensão do prazo processual. Arts. 265, I e 791, II, do CPC/1973. Prescrição intercorrente. Inexistência de previsão legal. Precedentes do STJ. Agravo regimental da união desprovido.

«1. A prescrição da pretensão executória ocorre no mesmo prazo da prescrição da ação, ou seja, em 5 anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e Súmula 150/STF, contudo, deve-se registrar que a morte da parte suspende o curso do prazo prescricional, o qual somente recomeça a correr a partir da habilitação dos herdeiros. 2. Na hipótese dos autos, o autor faleceu em 1999, conforme noticia a certidão de óbito acostada e a habilitação requerida em 2006, não há que se fa

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