(DOC. VP 154.7655.4000.2600)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento dos arts. 3º, 6º e 333, I, todos do CPC/1973 e CTN, art. 186. Incidência da Súmula 211/STJ. Sucessão empresarial. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela ocorrência da sucessão empresarial, demandaria necessário revolvimento de matéria f

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