(DOC. VP 154.6935.8001.9100)

TRT3. Seguridade social. Regulamento aplicável. Complementação de aposentadoria.

«Sobre a aplicação do plano vigente na data da concessão do benefício, a legislação citada se aplica aos planos de previdência complementar autônoma aberta e não àqueles vinculados ao contrato de trabalho, para estes as regras são as das Súmulas 51, I, e 288 do TST que impõe as condições estabelecidas na data da admissão do empregado, salvo alterações posteriores mais favoráveis, em respeito aos CLT, art. 444 e CLT, art. 468 que veda alterações contratuais lesivas, e CLT, a

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