(DOC. VP 154.6655.7004.4100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Regulamentação pela Lei de organização judiciária local do horário de funcionamento do judiciário do Piauí. CPC/1973, art. 172, § 3º.

«1. Regulamentada a lei de organização judiciária local, os atos processuais hão de observar o regramento, na forma do CPC/1973, art. 172, §3º. Reconhecimento pela Corte de origem da interposição do recurso de apelação fora do expediente forense no último dia do prazo. Impossibilidade de revisão. Enunciado 7/STJ. 2. A protocolização de petições e recursos deve ser efetuada no horário de expediente regulado pela lei local. 3. Refoge da competência desta Corte, por não se

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