(DOC. VP 154.6523.5002.9900)

STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Julgamento extra petita. Inexistência. Ausência de prequestionamento de dispositivo de Lei invocado. Súmula 211/STJ. Ausência de pressupostos de medida liminar em cautelar fiscal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da sistemática processual, o julgamento extra petita refere-se à concessão de pedido diverso do pretendido, e não, frise-se bem, de seu fundamento, que é livre, desde que motivado, conforme inteligência do CPC/1973, art. 131. Logo, não ocorre julgamento extra petita quando o juiz apl

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