(DOC. VP 154.6521.5002.0100)

STJ. Recurso especial. Embriaguez ao volante (Lei 9.503/1997, art. 306) e homicídio culposo no trânsito (Lei 9.503/1997, art. 302). Princípio da consunção. Incidência. Recurso especial provido.

«1. A violação da norma que regula o fato de menor gravidade, relacionada, em termos, à proibição de um ato que conduza ao fato mais grave, esgota-se concretamente no resultado desse último. 2. O crime de embriaguez (crime de homicídio culposo no trânsito (Lei 9.503/1997, art. 302, Lei 9.503/1997, art. 306) ao volante é antefato impunível), porquanto a conduta antecedente está de tal forma vinculada à subsequente que não há como separar sua avaliação (ambos integram o mesmo c

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