(DOC. VP 154.6521.0003.1500)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da personalidade. Condenação definitiva por fato posterior ao crime apurado. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso não provido.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a condenação definitiva, por fato posterior ao crime apurado, não pode servir para valorar negativamente a culpabilidade, a conduta social ou os antecedentes do agente. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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