Carregando…

(DOC. VP 154.6474.7003.8600)

TRT3. Justiça gratuita. Entidade beneficente. Recurso ordinário. Deserção.

«O fato de a recorrente ser considerada entidade filantrópica não lhe isenta da obrigação de preparar o recurso ordinário, na forma legal, nos termos da Orientação Jurisprudencial 05 das Turmas deste Regional, cujo teor é o seguinte: «ENTIDADE FILANTRÓPICA. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. A condição de entidade filantrópica não enseja à reclamada, pessoa jurídica de direito privado, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou a dispensa de realização do dep�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote