(DOC. VP 154.1431.0003.4200)

TRT3. Acordo judicial. Homologação. Homologação de acordo sem a presença do reclamante. Matéria controvertida.

«Não viola a literalidade do CLT, art. 843 a decisão que homologa acordo entabulado pelos advogados com poderes para transigir, sem a presença das partes, visto tratar-se de matéria controvertida e o entendimento adotado está em consonância com um dos posicionamentos acolhidos pela Jurisprudência pátria, nos termos da súmula 83, I, do TST.»

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