(DOC. VP 154.0775.0000.5000)

STJ. Tributário. ICMS. Compensação. Apelação deserta. Interposição posterior à vigência da lei 8.950/94. Ausência de preparo. Justiça estadual. Desnecessidade de intimação para o recolhimento. Embargos de declaração. Omissão inexistente.

«I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Não há na espécie sub judice qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe o efeito infringente. II - O acórdão embargado enfrentou o tema posto em debate, concluindo que o CPC/1973, art. 511, § 2º

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