(DOC. VP 154.0712.1001.3900)

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Júri. Homicídio qualificado. Artigo 121, § 2º, I e II, c/c o CPP, CP, art. 29. Pronúncia. Acórdão confirmatório. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Decisão amparada na existência de indícios suficientes de autoria. Dever de motivação. Afirmações de colorido maior que tiveram, no próprio julgado, o necessário contraponto. Nulidade. Inexistência. Impossibilidade de alusão a essa decisão nos debates perante o Tribunal do Júri. Artigo 478, I. Precedentes. Recurso não provido.

«1. O dever de motivação exige que o acórdão confirmatório da pronúncia tenha fundamentação adequada quanto à existência de indícios suficientes de autoria. 2. Não há falar em excesso de linguagem quando o acórdão confirmatório da pronúncia, a despeito do emprego de afirmações de colorido maior, contrário à melhor técnica, a elas faz o necessário contraponto, assentando que a cognição é exercida, no plano eminentemente indiciário, dentro dos limites legais. 3. E

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote