(DOC. VP 154.0665.8000.1200)

STJ. Processual penal. Embargos de divergência. Não conhecimento. Exames técnicos de admissibilidade do especial. Aresto embargado em conformidade com a atual jurisprudência do tribunal. Súmula 168/STJ. Aplicação.

«1. Esta Corte rechaça o conhecimento de embargos de divergência quando não restar atendido o comando ditado no art. 266 do RISTJ, especialmente quando a controvérsia cinge-se aos exames técnicos de admissibilidade do recurso especial. 2. A hodierna jurisprudência da Quinta Turma desta Corte se coaduna com o entendimento explicitado no aresto embargado, no sentido de que a simples menção ou mesmo leitura da sentença de pronúncia não implica, obrigatoriamente, a nulidade do julgame

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