(DOC. VP 153.6105.8000.5600)

TJMG. Embargos de terceiro. Intempestividade. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Arrematação. Registro. Intempestividade. Filho do executado. Posse não comprovada. Ocupação e/ou detenção do imóvel. Ilegitimidade ativa ad causam. Extinção sem Resolução do mérito

«- São intempestivos os embargos de terceiro opostos após o registro da arrematação, com fulcro no CPC/1973, art. 1.048. - O embargante que reside com seu genitor, o executado, não tem legitimidade para opor embargos de terceiro em razão da constrição do bem imóvel residencial, já que a natureza jurídica da sua relação com o bem é de mero ocupante/detentor, e não por direito próprio. - Recurso provido.»

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