(DOC. VP 153.6102.1000.1900)

TJMG. Multa por venda de bebida alcoólica a menores. ECA. Comercialização de bebidas alcoólicas a menores. Auto de infração. Presunção de legitimidade. Art. 81, II, c/c Lei 8.069/1990, art. 249. Regularidade do procedimento. Intempestividade da defesa. Multa. Majoração. Reincidência. Reforma parcial da sentença

«- Ocorrida a intimação do autuado por oficial de justiça, a partir da realização do ato, tem início a contagem do prazo de 10 dias para a apresentação da defesa, à luz da disposição inserta no caput do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 195. - A responsabilização do autuado não resta afastada pela produção de prova, consistente em depoimento pessoal dos menores elencados no auto de infração, visto que a aparente maioridade dos adolescentes não tem o condão de afa

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