(DOC. VP 153.5651.4000.3800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. STJ. Notório entendimento divergente. Transcrição de ementas. Suficiência.

«1. Admite-se a demonstração do dissídio jurisprudencial pela mera transcrição de ementas na particular circunstância de tratar-se de questão acerca da qual o STJ possua notório entendimento divergente. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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