(DOC. VP 153.5635.9000.1700)

STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Inadmissibilidade. Art. 557 «caput» do CPC/1973. Sentença. Coisa julgada. Conflito de competência não se presta como substitutivo de recurso ordinário.

«1. O argumento principal para negar seguimento ao conflito de competência foi sob o fundamento de que o mesmo era manifestamente inadmissível, conforme permissivo expressamente previsto no caput, parte inicial, do CPC/1973, art. 557, hipótese que não se confunde com a negativa de seguimento por estar a decisão «em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior». 2. Em que pese disponha o CPC/1973, ar

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