(DOC. VP 153.5605.2000.7900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«1. O Superior Tribunal de Justiça só intervém no arbitramento da verba honorária em situações verdadeiramente excepcionais, isto é, quando resulta em montante manifestamente irrisório ou excessivo. 2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG/STJ, da relatoria do Ministro Castro Meira, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita a

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