(DOC. VP 153.3271.6000.9400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Contribuição previdenciária. Servidores públicos. Base de cálculo. Incidência sobre a totalidade da remuneração. Lei 9.783/1999. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Constatando-se a omissão, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos para complementação do julgado. 2. Configurado o caráter permanente ou a habitualidade da verba recebida, incide a Contribuição Previdenciária. Precedentes do STJ. 3. O reconhecimento administrativo da pretensão deduzida na Ação de Repetição de Indébito (restituição da Contribuição Previdenciária incidente sobre parcela relativa à função comissionada) denota a ausência de interesse de agir

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