(DOC. VP 153.3271.6000.1200)

STJ. Mandado de segurança. Embargos de declaração. Informações com força para aprimorar o julgado. Embargos acolhidos.

«1. São cabíveis os embargos declaratórios que, sem pretender questionar a tese que orientou o juízo do Colegiado, se limita a fornecer elementos capazes de contribuir para o aprimoramento jurídico da decisão embargada. 2. Embargos de declaração acolhidos.»

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