(DOC. VP 153.3264.8000.9100)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexigibilidade de devolução dos valores recebidos de boa fé. Recurso especial fundado, tão somente, na alegada violação ao CCB/2002, art. 876. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Embargos declaratórios do INSS rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa

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