(DOC. VP 153.3263.1003.6200)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade no julgamento. Leitura ministerial. Decisão de desaforamento. Ausência de ilegalidade. Ausência de prejuízo. Súmula 83/STJ. Tribunal do Júri. Sigilo das votações. Falta de prequestionamento. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Inovação nos embargos de declaração.

«1. A simples colocação dos relatos ocorridos não deixa claro o inconformismo da parte. No recurso de apelação, foi apontada ofensa ao CPP, art. 478, em razão da leitura em plenário da decisão de desaforamento e da alegada ausência de indícios de autoria e materialidade. 2. A matéria relativa à nulidade no sigilo das votações não foi prequestionada no Tribunal (Súmulas 282 e 356/STF). Houve inovação nos embargos de declaração, o que não pode ser tido como omissão no jul

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote