(DOC. VP 153.3263.1002.3800)

STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Cumprimento de sentença. Nunciação de obra nova, c/c reparação por danos morais e materiais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão fundada em fatos e provas. Enunciado sumular 7/STJ. Persistência de omissão, mesmo após o julgamento dos aclaratórios. Necessidade de alegação de violação ao CPC/1973, art. 535 no especial. Agravo não provido.

«1. Os embargos de declaração que objetivam exclusivamente o novo exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. A matéria referente aos CPC/1973, art. 21 e CPC/1973, art. 125 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súm

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote