(DOC. VP 153.2731.5002.3300)

STJ. Tributário e processo civil. Embargos à execução fiscal. CPC/1973, art. 535. Não constatação. Nulidade das cdas. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Ausência de formalidades legais na cda. Súmula 7/STJ.

«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. No que tange à violação dos CPC/1973, art. 26 e CPC/1973, CTN, art. 586, 142 e 151, III e 2º, § 6º, da Lei 6.830/80, observa-se que o acórdão recorrido afirmou que - os embargos foram opostos em 10/05/2012, de modo que as falhas formais apontadas não acarretaram qualquer empeço ao direito de

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