(DOC. VP 153.2731.5001.3900)

STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ilegitimidade ativa do parquet para executar valores consubstanciados em títulos extrajudiciais oriundos de decisões de cortes de contas (CF/88, art. 71, § 3º.. Imputação de débito ou multa- ). Entendimento consolidado pela suprema corte sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-B. Recurso desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o ARE 823.347/MA sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-B, reafirmou sua jurisprudência no sentido da ilegitimidade do Parquet para propor a execução de valores consubtanciados em títulos extrajudiciais oriundos de decisões de Tribunais de Contas. Ressaltou o Pretório Excelso, ainda, que a ação executiva apenas pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação imposta. 2. A espécie ora examinada, em que imposta ao recorr

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