(DOC. VP 153.1282.6004.6800)

STJ. Penal. Habeas corpus. Crime contra a administração pública. Inserção de dados falsos em sistema de informações. CP, art. 313-A. Dosimetria da pena. Legalidade. Perda do cargo público decorrente de condenação devidamente fundamentada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. No tocante à fixação da pena acima do mínimo legal, convém destacar que o Tribunal de

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